A Lei 13.146/2015 (LBI) define os direitos da pessoa com deficiência. Alguns dependem de renda, outros só de laudo e avaliação. Veja o que costuma se aplicar e onde solicitar.
A lista abaixo é uma orientação. A concessão de cada benefício depende de laudo, avaliação e, em alguns casos, da renda da família.
Pagamento mensal de R$ 1.621 (2026) para pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. Depende de renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50), inscrição no CadÚnico e avaliação biopsicossocial do INSS que reconheça o impedimento de longo prazo.
Base legal: CF/88 art. 203, V; Lei 8.742/93 (LOAS)
Página completa deste benefícioIsenção de IPI e IOF (federais) e, na maioria dos estados, de ICMS e IPVA, na compra de carro novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa/profunda ou autismo — dirigido pela própria pessoa ou por um responsável.
Base legal: Lei 8.989/95 (IPI); legislação estadual (ICMS/IPVA)
Página completa deste benefícioIsenção total ou parcial do IPVA do veículo registrado em nome da pessoa com deficiência. Regras, teto de valor e documentação variam por estado.
Base legal: Legislação estadual de cada UF
Página completa deste benefícioPassagem gratuita em ônibus, trem e barco entre estados para pessoa com deficiência e renda familiar per capita de até 2 salários mínimos. Carteira emitida pela ANTT.
Base legal: Lei 8.899/94
Página completa deste benefícioEmpresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Concursos públicos também reservam um percentual mínimo (em geral 5%).
Base legal: Lei 8.213/91 art. 93; Lei 8.112/90 art. 5º, §2º
Quem contribuiu para o INSS pode se aposentar mais cedo: por tempo de contribuição reduzido (conforme o grau da deficiência) ou por idade (60 anos homem / 55 mulher, com 15 anos de contribuição como PcD).
Base legal: LC 142/2013; Decreto 8.145/2013
O SUS fornece medicamentos (inclusive pelo Componente Especializado / CEAF), órteses, próteses, cadeiras de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva. Parte dos remédios também tem desconto no Farmácia Popular.
Base legal: Lei 8.080/90; Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência
Página completa deste benefícioMeia-entrada em eventos culturais e esportivos para a pessoa com deficiência e um acompanhante, além de prioridade em filas, repartições e transporte.
Base legal: Lei 12.933/2013; Lei 10.048/2000; Lei 13.146/2015 (LBI)
É possível sacar o FGTS quando o trabalhador ou um dependente tem doença grave/deficiência em situações previstas em lei. Municípios e estados também preveem isenções locais (IPTU, tarifas) para PcD de baixa renda.
Base legal: Lei 8.036/90; legislação municipal/estadual
Última atualização: 3 de setembro de 2026.
Conteúdo informativo, baseado na legislação federal vigente. Não substitui avaliação médica, social ou jurídica, e não garante a concessão de nenhum benefício — a decisão é sempre do órgão competente. Fontes oficiais: gov.br/inss, gov.br/mds e planalto.gov.br.
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